POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DADOS DA EEEC

  1. OBJETICO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EEEC Escola de Condução A Minhota, Lda. respeita a privacidade das pessoas. A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados regula o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos a obtenção da carta de condução e por outros utilizadores de serviços prestados a condutores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei da proteção de Dados Pessoais em vigor.

 

  1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

A Escola de Condução A Minhota, Lda., pessoa coletiva n.º 504200240, com sede em Rua Monsenhor Airosa nº 24, 4705-102 Braga, com o número de telefone 253 279 990, e com o e-mail: info@ec-aminhota.pt, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

 

  1. ÂMBITO E OBJETIVO DO TRATAMENTO DADOS

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados aplica-se, exclusivamente, á recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades de ensino de condução automóvel, da prestação de serviços a condutores relacionados com o título da condução e da formação profissional nos termos legalmente autorizados.

Para o efeito, a EEEC pode proceder á recolha e tratamento de dados das seguintes categorias de pessoas singulares (elenco não exaustivo):

– Trabalhadores da EEEC, prestadores de serviços e colaboradores;

– Candidatos a condutor inscritos nas escolas da condução associadas á EEEC e utilizadores de serviços prestados a condutores;

– Formandos e formadores dos cursos de formação profissional e de ações de formação ministrados ou promovidos pela EEEC.

A EEEC apenas recolhe os dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário ás finalidades do seu tratamento. No âmbito das atividades atribuídas ás escolas de condução, a EEEC poderá tratar os seguintes tipos de dados pessoais:

– Dados de identificação (como nome, naturalidade, cartão de cidadão, número de identificação fiscal, data de nascimento);

– Dados de contato (como o telemóvel, telefone, morada e e-mail);

– Dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade, licença de diretor de escola de condução, licença de instrutor, carta de condução);

– Imagens de gravação de eventos ou de videoconferências;

– Dados de avaliação de candidatos a condutor, de formandos e formadores dos cursos de formação profissional ministrados pela EEEC.

 

  1. FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DE DADOS

Todos os dados recolhidos e tratados pela EEEC têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

  • Consentimento do titular dos dados para tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas, que motivaram a sua recolha e tratamento;
  • Execução de contrato ou diligências pré-contratuais decorrentes da necessidade de tratar os dados pessoais para efeitos de gestão e execução de contratos, qualquer que seja a sua natureza (contratos de trabalho, prestação de serviços a condutores);
  • Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente o cumprimento da obrigação jurídica de comunicação de dados ao IMT, I.P., autoridade tributária, segurança social e tribunais;
  • Interesse legítimo nos casos em que o tratamento de dados pessoais se mostre necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos titulares dos dados.

 

  1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais tratados pela EEEC destinam-se, exclusivamente ao processamento dos pedidos de inscrição em escola de condução, de utilizadores de serviços prestados no âmbito da formação profissional e do título de condução e ao cumprimento de obrigações jurídicas. São comunicados ao titular dos dados no momento da recolha e não serão utilizados pela finalidade diferente daquela que determinou a sua recolha.

  1. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS

A EEEC não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais dos candidatos inscritos e utentes dos seus serviços ou colaboradores, sem o consentimento dos seus titulares, exceto quando tal for exigido por lei, designadamente para cumprimento da obrigação jurídica de comunicação a entidades oficiais.

 

  1. PRAZO DE CONSERVAÇAO DOS DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão conservados, apenas, durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento, legalmente fixado em cinco ano, findo o qual serão eliminados, salvo se a sua conservação se justificar por período mais longos, nomeadamente para efeitos de cumprimento de obrigações legais.

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

  1. Solicitar o acesso à informação pessoal fornecida à EEEC, aceder aos dados que lhe digam respeito e às informações previstas na lei;
  2. Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta e obter, sem demora injustificada, a retificação dos respetivos dados pessoais inexatos ou incompletos;
  3. Solicitar o apagamento dos dados pessoais fornecidos à EEEC e a obter o seu apagamento nos seguintes casos: i) quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; ii) quando o consentimento para o tratamento de dados for retirado e não subsistir outro fundamento lícito para o tratamento; iii) quando o titular dos dados se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  4. Solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais fornecidos à EEEC, nos casos em que se verifique uma das seguintes situações: i) durante o período necessário para a verificação de dados pessoais cuja exatidão tenha sido contestada pelo seu titular; ii) quando o tratamento de dados for lícito, o seu titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; iii) quando a EEEC já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o seu titular requeira a limitação do tratamento para efeitos declarativos ou de exercício e defesa de um direito em processo judicial; iv) quando o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados;
  5. Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos casos em que o tratamento seja efetuado visando, embora, interesses legítimos prosseguidos pela EEEC, mas não impostos por lei;
  6. Retirar, em qualquer momento, o consentimento prestado quando legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais. A retirada do consentimento pelo titular dos dados não compromete a licitude do tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, nomeadamente o cumprimento de contrato ou de obrigação jurídica;
  7. Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo nacional para efeitos do normativo legal e regulamentar aplicável.

 

  1. CONTACTOS DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, o titular dos dados deverá contactar a EEEC, por escrito, através do e-mail: info@ec-aminhota.pt, ou de carta, enviado para a morada Rua Monsenhor Airosa nº 24, 4705-102 Braga.

O titular dos dados será informado das medidas tomadas, no prazo de um mês a partir da data de receção do pedido.

 

10.SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A EEEC adota as medidas técnicas e organizativas á efetiva proteção dos dados pessoais tratados, designadamente contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos dados pessoais. Garante que as entidades subcontratadas, em seu nome e por sua conta, para tratar os dados pessoais recolhidos, apresentam, igualmente, garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas á conformidade das operações de tratamento de dados com o preceituado no RGPD.

A EEEC assegura a confidencialidade da informação pessoal recolhida. Não vende, distribui ou disponibiliza comercialmente, de qualquer outro modo, a informação pessoal tratada a terceiros. A EEEC assume o compromisso de manter a Informação Pessoal recolhida confidencial, de acordo com esta política de Privacidade e legislação aplicável.

A EEEC reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, sendo as alterações devidamente publicitadas no website da EEEC. Recomenda-se aos titulares dos dados pessoais que revisitem periodicamente este documento para se manterem atualizados.